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Serviço Público de Imbituba
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Incentivos para Empresas
Empresas e Negócios
Conheça a política de incentivo a empresas, sancionada pela Prefeitura de Imbituba.
Lei nº 3. 265, de 20 de dezembro de 2007.
Licenciamento Ambiental
Meio Ambiente
Licenciamento Ambiental é o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva ...
Secretaria Municipal da Saúde
Saúde
Sec. Municipal de Saúde
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