A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC - criada pela Lei nº O 68, de 16 de maio de 1893, é uma Autarquia Estadual com autonomia financeira outorgada pela Lei n° 7.165, de 23/12/1987, vinculada, no âmbito estadual, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, que é subordinado a SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Lei n° 8.934, de 18/11/1994. Incumbe-lhe, por determinativo dessa Lei, registrar e dar publicidade aos atos constitutivos, alterações e extinções dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade limitada, das cooperativas e sociedades empresárias do Estado de Santa Catarina; conceder a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais; o arquivamento dos atos das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio; e ademais, promover o assentamento dos usos e práticas mercantis. O escritório de atendimento está instalado na Associação Empresarial de Imbituba - ACIM Rua Nereu Ramos, 815, 2º andar - Centro Horário: das 13h30 às 18h